A Comissão de Cidadania aprovou, nessa quarta, duas matérias referentes a direitos nas relações de consumo. Um dos textos é um substitutivo da Comissão de Justiça a projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Costa, do MDB. A proposta regulamenta determinados bens essenciais que, caso apresentem defeito que inviabilize o consumo ou estejam em quantidade inferior à indicada no rótulo, podem ser trocados por outros iguais e em perfeito estado. Também garante devolução do produto mediante restituição do valor pago ou abatimento proporcional. A norma estadual tem o objetivo de regulamentar lei federal anterior e determina, ainda, quais seriam os “bens essenciais”: alimentos em geral e equipamentos para tratamento de saúde.

O segundo projeto de lei determina a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no recebimento das faturas. A iniciativa, de autoria do deputado Everaldo Cabral, do PP, foi motivada pelo término do convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Celpe. O fim do vínculo impede que as contas de energia continuem a ser pagas nas casas lotéricas. A proposição foi aprovada com substitutivo do deputado Waldemar Borges, do PSB, estabelecendo o número mínimo de pontos de pagamento de acordo com a população dos municípios.

Para o presidente do Colegiado, deputado Edilson Silva, do Psol, a questão precisou de um olhar do Legislativo para auxiliar a população. “Água, telefone, conta de luz. Óbvio que ele veio à tona com um pouco mais de força por conta desse imbróglio que está tendo hoje com relação ao pagamento das contas da Celpe. A população está perdida com relação a onde pagar, os pontos mínimos necessários para o pagamento não são respeitados. Então, esse projeto vai no sentido de tentar construir um diploma legal melhorado para poder preencher essa lacuna.”

Os parlamentares aprovaram outras cinco matérias e definiram ainda a agenda de audiências públicas da Comissão para o mês de junho. Uma delas vai debater questões relacionadas à Celpe, na próxima segunda-feira. Já no dia 20, será a vez de discutir a situação de oficiais da Polícia Militar que denunciam terem sido afastados das funções de forma arbitrária pelo comando da corporação.